AREsp 2928327 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANILO ANTONIO CORREA PINTO; Apelado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Recursal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DANILO ANTONIO CORREA PINTO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por impugnação inadequada e genérica
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ pelo tribunal a quo
  3. 3 Exigência de cotejo das teses do recorrente com os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se