AREsp 2437028 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre as teses do recurso especial e os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e, assim, faltando pressuposto de admissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO GONCALVES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Arts. 932, III, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCELO GONCALVES JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo por impugnação genérica
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre as teses do recurso especial e os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e, assim, faltando pressuposto de admissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.