AREsp 2265304 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo entre os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e as teses do recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que configura deficiência de impugnação apta a atrair a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR DELFINO JOAQUIM; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADEMIR DELFINO JOAQUIM

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade
  2. 2 Exigência de impugnação adequada e concreta e observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo entre os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e as teses do recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que configura deficiência de impugnação apta a atrair a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.