AREsp 2321927 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma adequada e concreta, a impugnação de todos os fundamentos indicados pelo Tribunal a quo para indeferir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ, o que afronta a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PRISCILA ELEN STECHE DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

PRISCILA ELEN STECHE DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma adequada e concreta, a impugnação de todos os fundamentos indicados pelo Tribunal a quo para indeferir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ, o que afronta a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.