AREsp 2219805 - DECISAO

AREsp 2219805 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (silenciou quanto à Súmula 83 e apresentou argumentos genéricos), não realizando o cotejo necessário entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SULAMITA RIBEIRO DE JESUS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

SULAMITA RIBEIRO DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a impugnação genérica configura deficiência que impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Se houve necessidade de cotejo entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial para afastar o argumento de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (silenciou quanto à Súmula 83 e apresentou argumentos genéricos), não realizando o cotejo necessário entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.