AREsp 2637140 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não realizou o cotejo necessário e apresentou impugnação genérica que não enfrentou adequadamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas, Súmula 7), caracterizando ausência da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JADILCLEA ANDRADE SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Dialeticidade Recursal

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Parties

JADILCLEA ANDRADE SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 necessidade de cotejo entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas) como fundamento para não admissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não realizou o cotejo necessário e apresentou impugnação genérica que não enfrentou adequadamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas, Súmula 7), caracterizando ausência da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.