AREsp 2692053 - DECISAO

AREsp 2692053 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 3º do CPP e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JORDAN GONCALVES DE SOUZ A MOURA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORDAN GONCALVES DE SOUZ A MOURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos que formam a decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 3º do CPP e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.