AREsp 2876168 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelos agravantes foi genérica e não enfrentou de forma adequada e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a inadmitir o recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: JEISON APARECIDO DE ALMEIDA BORGES; Agravante: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal

Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

JEISON APARECIDO DE ALMEIDA BORGES

Agravante

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade por impugnação genérica
2 Incidência da Súmula 7/STJ
3 Inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.