AREsp 2302688 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência do requisito de impugnação adequada e concreta e por inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo carece de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: EVERTON TADEU PERI FERRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EVERTON TADEU PERI FERRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência do requisito de impugnação adequada e concreta e por inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo carece de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.