AREsp 2975168 - DECISAO

AREsp 2975168 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ, limitando-se a argumento genérico de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: FRANQUERLEY PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FRANQUERLEY PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica que não enfrenta fundamento relacionado à Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ, limitando-se a argumento genérico de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.