AREsp 2945551 - DECISAO

AREsp 2945551 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação deficiente e genérica, não realizando o cotejo necessário entre os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), carecendo assim da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO SEVERO DA PAZ; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Desistência Voluntária, Desclassificação De Crime, Qualificadoras
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Desistência Voluntária Desclassificação De Crime Qualificadoras

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Parties

JOAO SEVERO DA PAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação adequada e concreta (ausência de dialeticidade recursal) nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação deficiente e genérica, não realizando o cotejo necessário entre os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), carecendo assim da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.