AREsp 2487526 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, não comprovando a incorreção do decisum nem demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea do STJ; a argumentação sobre ofensa ao art. 619 do CPP foi genérica e insuficiente para infirmar a decisão recorrida, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Agravado: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Arts. 932, III Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Penal Direito Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP Arts. 932, III Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Tribunal de Justiça local

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do agravante foi adequada e concreta quanto aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de impugnação deficiente
  3. 3 Verificação de ofensa ao art. 619 do CPP e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, não comprovando a incorreção do decisum nem demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea do STJ; a argumentação sobre ofensa ao art. 619 do CPP foi genérica e insuficiente para infirmar a decisão recorrida, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se.