AREsp 2932503 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO RESTUM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º, CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

ROBERTO RESTUM

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo óbices consignados nas Súmulas 283/STF e 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se as alegações genéricas do agravante quanto à ausência de revolvimento de prova (Súmula 7/STJ) são suficientes para afastar a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.