AREsp 2818172 - DECISAO

AREsp 2818172 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIVALDO DE OLIVEIRA CUNHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 3º, CPP

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Parties

LUCIVALDO DE OLIVEIRA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.