AREsp 2682291 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante foram genéricas, não efetuaram o cotejo exigido para afastar a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem demonstraram a impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), em desconformidade com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA COSTA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj

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Parties

PAULO HENRIQUE DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inobservância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante foram genéricas, não efetuaram o cotejo exigido para afastar a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem demonstraram a impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), em desconformidade com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.