AREsp 2661291 - DECISAO

AREsp 2661291 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que eventual reforma não demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo.

Parties
Agravante: THIAGO DIAS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

THIAGO DIAS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que eventual reforma não demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.