AREsp 2499124 - DECISAO

AREsp 2499124 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIO FRANCISCO SILVERIO JUNIOR; Agravante: MICHELLE APARECIDA DA COSTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCIO FRANCISCO SILVERIO JUNIOR

Agravante

MICHELLE APARECIDA DA COSTA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo por impugnação genérica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.