AREsp 2629209 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; também não houve confronto necessário para afastar a alegação de reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: IDELMAR DE PAIVA NETO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IDELMAR DE PAIVA NETO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação genérica de impossibilidade de reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; também não houve confronto necessário para afastar a alegação de reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.