AREsp 2289342 - DECISAO

AREsp 2289342 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ constante da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ que tornam inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE MAGALHAES; Tribunal De Origem/respondente: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE MAGALHAES

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem/respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação deficiente
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ constante da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ que tornam inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.