AREsp 2501034 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 282/STF), devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EDESIO DA SILVEIRA BARROS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmula
Case Brief
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Parties
EDESIO DA SILVEIRA BARROS
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 282 e 284/STF como fundamento de inadmissão
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 282/STF), devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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