AREsp 2266473 - DECISAO

AREsp 2266473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e clara a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de revaloração dos fatos, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ERIVALDO DO CARMO EVANGELISTA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ERIVALDO DO CARMO EVANGELISTA

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 3º do CPP em caso de impugnação genérica
  3. 3 Inviabilidade do agravo do art. 545 do CPC que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e clara a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de revaloração dos fatos, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se