AREsp 2341058 - DECISAO

AREsp 2341058 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação sobre reexame de provas, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUZA; Agravado: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 3º, CPP +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação sobre reexame de provas, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.