AREsp 2920393 - DECISAO

AREsp 2920393 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo com os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de impugnação adequada e concreta prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: VALDEIR MENDES DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEIR MENDES DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo com os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de impugnação adequada e concreta prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.