AREsp 2800109 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, devendo a decisão que inadmite o recurso ser atacada em sua integralidade; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ para negar conhecimento ao agravo.

Parties
Agravante: MATHEUS DA ROCHA DONZELI; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA ROCHA DONZELI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, devendo a decisão que inadmite o recurso ser atacada em sua integralidade; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ para negar conhecimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.