AREsp 2960595 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de inobservância do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar prova de divergência e não afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Decisão De Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de inobservância do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar prova de divergência e não afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.