AREsp 2817737 - DECISAO

AREsp 2817737 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação adequada e concreta aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não observando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUANA SANTOS BENFATTI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA SANTOS BENFATTI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante de impugnação genérica que não realiza o cotejo necessário com os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na decisão do tribunal de origem e requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação adequada e concreta aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não observando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.