AREsp 2827371 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, a fundamentação atinente à incidência da Súmula 283/STF; diante da impugnação deficiente aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: MATEUS ANTUNES BALTAZAR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 283/stf, 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Recurso Especial Súmulas 182/stj, 283/stf, 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MATEUS ANTUNES BALTAZAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em consonância com a Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não terem sido atacados todos os argumentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, a fundamentação atinente à incidência da Súmula 283/STF; diante da impugnação deficiente aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.