AREsp 2939118 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e insuficiente para rebater adequadamente os fundamentos utilizados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente pela ausência de cotejo analítico e da juntada do inteiro teor do paradigma, configurando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica contra a apreciação de matéria fático-probatória não afasta a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA DE SOUZA CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE SOUZA CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e insuficiente para rebater adequadamente os fundamentos utilizados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente pela ausência de cotejo analítico e da juntada do inteiro teor do paradigma, configurando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica contra a apreciação de matéria fático-probatória não afasta a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.