AREsp 2687481 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e não demonstrou, de forma adequada e concreta, como a revisão demandada prescindiria de reexame do acervo probatório, descumprindo a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal a quo havia inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS FILIPE GONCALVES MIRANDA; Agravante: TULIO HENRIQUE PORTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS FILIPE GONCALVES MIRANDA

Agravante

TULIO HENRIQUE PORTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 Impugnação genérica/deficiente e ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e não demonstrou, de forma adequada e concreta, como a revisão demandada prescindiria de reexame do acervo probatório, descumprindo a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal a quo havia inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.