REsp 2053323 - DECISAO

REsp 2053323 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não trouxe jurisprudência contemporânea em sentido diverso nem supriu o óbice de falta de prequestionamento, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELVIS MAGNO OLINDA CAVALCANTE CARVALHO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELVIS MAGNO OLINDA CAVALCANTE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 necessidade de demonstrar jurisprudência contemporânea em sentido diverso
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não trouxe jurisprudência contemporânea em sentido diverso nem supriu o óbice de falta de prequestionamento, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.