AREsp 2521608 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, configurando impugnação deficiente e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MANOEL GOMES DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MANOEL GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação adequada e concreta nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, configurando impugnação deficiente e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.