AREsp 2977943 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e as teses recursais, não demonstrando que o exame do recurso dispensaria reexame de prova, configurando ausência da dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: KISLEY DA SILVA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

KISLEY DA SILVA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses recursais (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Inobservância da dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e as teses recursais, não demonstrando que o exame do recurso dispensaria reexame de prova, configurando ausência da dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.