AREsp 2994199 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e clara, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 283/STF), incidindo a vedação prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAULO ENRIQUE ANDRADE ARAUJO; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015; Art. 3º Do Cpp; Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015; Art. 3º Do Cpp; Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

PAULO ENRIQUE ANDRADE ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ na decisão de inadmissão
  3. 3 Precedentes e normas que vedam agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e clara, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 283/STF), incidindo a vedação prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.