AREsp 2990365 - DECISAO

AREsp 2990365 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a fundamentação relativa às Súmulas 282/STF e 83/STJ) e não demonstrou cotejo/dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VITOR VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 83/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

VITOR VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação genérica/deficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica à fundamentação relativa à Súmula 282/STF
  3. 3 Não demonstração de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e ausência de cotejo/demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a fundamentação relativa às Súmulas 282/STF e 83/STJ) e não demonstrou cotejo/dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.