AREsp 2888762 - DECISAO

AREsp 2888762 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF), não trouxe precedentes contemporâneos em moldura fática análoga nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FELLIPE SAAR DO PRADO SALVALAGIO ACACIO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FELLIPE SAAR DO PRADO SALVALAGIO ACACIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF), não trouxe precedentes contemporâneos em moldura fática análoga nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.