AREsp 2467301 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo dialético com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BATISTA APARECIDO MOREIRA FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

BATISTA APARECIDO MOREIRA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de cotejo dialético entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo dialético com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.