AREsp 2927942 - DECISAO

AREsp 2927942 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por impugnação deficiente: a parte não atacou especificamente a fundamentação relativa à matéria constitucional apontada pelo Tribunal de origem, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Compensação De Atenuante
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Compensação De Atenuante

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por impugnação deficiente: a parte não atacou especificamente a fundamentação relativa à matéria constitucional apontada pelo Tribunal de origem, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.