AREsp 2936466 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não realizou o cotejo necessário entre os fundamentos apontados pela Corte a quo para inadmissão do recurso especial e as teses do recurso especial, apresentando impugnação genérica que não atende à obrigatoriedade de impugnação adequada e concreta prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: THIARLES SOUZA BORGES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Recursal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIARLES SOUZA BORGES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação adequada e concreta dos motivos de não admissão (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não realizou o cotejo necessário entre os fundamentos apontados pela Corte a quo para inadmissão do recurso especial e as teses do recurso especial, apresentando impugnação genérica que não atende à obrigatoriedade de impugnação adequada e concreta prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.