AREsp 2556448 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não efetuou a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CASSIO RODRIGO PACHECO DIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CASSIO RODRIGO PACHECO DIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação deficiente
  3. 3 Proibição de revolvimento do acervo fático-probatório nos limites da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não efetuou a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.