AREsp 2100956 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não comportou conhecimento porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos adotados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), violando o requisito da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON PEREIRA SALVIANI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PEREIRA SALVIANI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação apresentada pelo agravante é adequada e concreta para enfrentar os fundamentos adotados pelo tribunal a quo na não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em face de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comportou conhecimento porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos adotados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), violando o requisito da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.