AREsp 2993727 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a alegar genericamente ausência de revolvimento de matéria fático-probatória, sem promover o cotejo necessário entre as teses sustentadas e os fundamentos adotados pela corte a quo para inadmitir o recurso especial, configurando impugnação deficiente e inobservância da dialeticidade recursal, hipótese em que se impõe a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELINALDO CONCEICAO DE ALMEIDA COUTO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Art. 28 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ELINALDO CONCEICAO DE ALMEIDA COUTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7 pelo Tribunal de origem
  3. 3 Inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a alegar genericamente ausência de revolvimento de matéria fático-probatória, sem promover o cotejo necessário entre as teses sustentadas e os fundamentos adotados pela corte a quo para inadmitir o recurso especial, configurando impugnação deficiente e inobservância da dialeticidade recursal, hipótese em que se impõe a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.