AREsp 3013969 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERLEY DE QUEIROZ SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ERLEY DE QUEIROZ SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7
  2. 2 Exigência de impugnação específica, suficiente e pormenorizada da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.