AREsp 3020003 - DECISAO

AREsp 3020003 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da impugnação deficiente: o agravante não atacou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo é inviável.

Parties
Agravante: RUDINEI SEITENSTUECKER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

RUDINEI SEITENSTUECKER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em conjunto com a Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da impugnação deficiente: o agravante não atacou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.