AREsp 2955011 - DECISAO

AREsp 2955011 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar concretamente a não incidência dos óbices invocados (Súmula 7 e Súmula 83), deixando de observar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON RENAN DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

WELLINGTON RENAN DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar concretamente a não incidência dos óbices invocados (Súmula 7 e Súmula 83), deixando de observar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.