AREsp 3033069 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica a inadmissão do recurso especial, não realizando o cotejo necessário entre as razões da decisão recorrida e as teses do recurso, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RONALDO DAMASCENO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
RONALDO DAMASCENO
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação insuficiente do acórdão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica a inadmissão do recurso especial, não realizando o cotejo necessário entre as razões da decisão recorrida e as teses do recurso, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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