AREsp 3009984 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não trouxe jurisprudência contemporânea em quadro fático análogo nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, configurando impugnação deficiente e atraindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO ALMEIDA SILVA; Órgão De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Jurisprudência E Divergência
Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Jurisprudência E Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HUMBERTO ALMEIDA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do decisum que inadmitiu o recurso especial foi adequada e concreta
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese
  3. 3 Obrigação de demonstrar jurisprudência contemporânea e diversa do aresto agravado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não trouxe jurisprudência contemporânea em quadro fático análogo nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, configurando impugnação deficiente e atraindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se