AREsp 2606907 - DECISAO

AREsp 2606907 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante fez impugnação genérica, não confrontando ponto a ponto os fundamentos que fundamentaram a decisão de não admissão proferida pelo Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO D OLIVEIRA MAYERHOFFER; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO D OLIVEIRA MAYERHOFFER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 Impugnação genérica insuficiente que não confronta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Obrigação de observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante fez impugnação genérica, não confrontando ponto a ponto os fundamentos que fundamentaram a decisão de não admissão proferida pelo Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se