AREsp 2904870 - DECISAO

AREsp 2904870 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente e de forma analítica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, persistiam óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF que não foram demonstradamente afastáveis sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: FLAVIO FRANCISCO THOME; Agravante: NATÁLIA DOS SANTOS DA SILVA; Agravante: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA; Agravante: MICHEL FRANCISCO SIMOES; Agravante: SUELY DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO FRANCISCO THOME

Agravante

NATÁLIA DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Agravante

MICHEL FRANCISCO SIMOES

Agravante

SUELY DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada e genérica dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente e de forma analítica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, persistiam óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF que não foram demonstradamente afastáveis sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.