AREsp 2929826 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira adequada e concreta a fundamentação do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), configurando impugnação deficiente e falta de dialeticidade recursal, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEREIRA MENDES FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA MENDES FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de observância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira adequada e concreta a fundamentação do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), configurando impugnação deficiente e falta de dialeticidade recursal, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.