AREsp 3028266 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da impugnação genérica apresentada pelo agravante, que não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PABLO RODRIGUES ROBERT; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

PABLO RODRIGUES ROBERT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da impugnação genérica apresentada pelo agravante, que não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.